Termos e Condições

1. Definições

"Serviço" refere-se à assessoria jurídica previdenciária prestada pela Sumaúma. "Usuário" refere-se a qualquer pessoa que acesse o site ou contrate os serviços. "Nós/Nosso" refere-se à Sumaúma. "Conteúdo" refere-se a todo material disponível no site. "Acordo" refere-se a estes Termos e Condições.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site ou solicitar nossos serviços, o usuário declara ter capacidade civil plena e idade mínima de 18 anos, concordando integralmente com estes termos.

3. Descrição dos Serviços

A Sumaúma presta serviços de assessoria e representação jurídica em matéria previdenciária, incluindo revisão de direitos, recálculo de benefícios e representação administrativa e judicial. Os serviços são prestados prioritariamente a residentes no Brasil, observadas as competências territoriais aplicáveis.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Não utilizar o site para fins ilícitos
• Respeitar a confidencialidade das comunicações trocadas com a equipe

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos e identidade visual, pertence à Sumaúma. É concedida ao usuário uma licença limitada e não exclusiva para acesso ao conteúdo exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em reais (R$) e informados previamente ao início de qualquer trabalho. Formas de pagamento aceitas serão combinadas diretamente com o cliente. Eventuais reembolsos seguem critérios definidos em contrato específico de prestação de serviços.

7. Termos Específicos do Serviço

A prestação dos serviços previdenciários segue o escopo definido em proposta específica para cada cliente, incluindo prazos estimados, documentos necessários e etapas previstas, podendo sofrer ajustes conforme a evolução do caso junto aos órgãos competentes.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados com base na legislação e jurisprudência vigentes, sem garantia de resultado específico, uma vez que decisões administrativas e judiciais dependem de fatores fora do controle do escritório. As informações deste site têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica individualizada.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Sumaúma será responsável por danos indiretos decorrentes do uso do site, exceto nos casos previstos em lei. Eventos de força maior que impeçam a prestação dos serviços serão comunicados ao cliente assim que possível.

10. Indenização

O usuário concorda em isentar a Sumaúma de reclamações decorrentes do fornecimento de informações falsas ou do uso indevido do site.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação prévia, observadas as obrigações já assumidas e os prazos processuais em curso.

12. Resolução de Disputas

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais conflitos, ressalvada disposição diversa em contrato específico, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

13. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do site após eventuais alterações representa aceitação dos novos termos.